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Stábile Neto Advogados Associados, atua no Grande ABC, Capital de São Paulo e Brasília.



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SOU IDOSO E TENHO MAIS QUE 60 (SESSENTA) ANOS, OU SOU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TENHO PREFERÊNCIA PARA RECEBER MEU PRECATÓRIO?


R: Sim. As pessoas que tiverem precatório alimentar e que completaram 60 anos, ou mais, em 09/12/2009, e as que forem portadoras de doença grave, de qualquer idade, terão preferência pelo recebimento e terão direito a receber até R$ 60.000,00 (3 vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor em Santo André) (Lei nº 8296 de 17/12/2001).


 OBS: Se o credor tiver mais de R$ 60.000,00 para receber, o valor remanescente voltará para a ordem cronológica e será pago futuramente quando a fila andar.


COMO SEI SE MEU ESTADO DE SAÚDE É CONSIDERADO DOENÇA GRAVE PARA OS EFEITOS DA LEI?


R: Conforme a Ordem de Serviço nº 02/2010 do TJSP, art. 9.2.: Serão considerados portadores de doenças graves os autores acometidos das seguintes moléstias (inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004):

(a) – tuberculose ativa;
(b) – alienação mental;
(c) – neoplasia maligna;
(d) – cegueira;
(e) – esclerose múltipla;
(f) – hanseníase;
(g) – paralisia irreversível e incapacitante;
(h) – cardiopatia grave;
(i) – doença de Parkinson;
(j) – espondiloartrose anquilosante;
(k) – nefropatia grave;
(l) – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
(m) – contaminação por radiação;
(n) – síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids;
(o) – hepatopatia grave;
(p) – outra doença grave, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

9.3. – A preferência será reconhecida ao credor idoso ou ao portador de doença grave assim identificado pela Unidade Pública Devedora, ou àquele que venha a fazer tal demonstração, com a juntada do competente documento apresentado diretamente ao DEPRE ou a este encaminhado pelo Juízo da execução. A prova da doença deve ser feita com a apresentação de laudo ou prescrição médica, juntada em sua via original.

COMO COMPROVO QUE SOU IDOSO OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.


R: Os idosos serão automaticamente reconhecidos pelas informações prestadas pela própria Prefeitura ao Tribunal de Justiça, com a data de nascimento de cada um. Por isso, não é preciso se preocupar em informar.


Já os portadores de doenças graves deverão fazer o seguinte:


Encaminhar ao nosso escritório, na Av. José Cabalero, n. 65, 7o. andar, cj. 74, Centro, Santo André-SP, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 12:00 hs os seguintes documentos:


-CÓPIA SIMPLES DO RG e CPF do credor;


-Laudo ou prescrição médica em VIA ORIGINAL, carimbada, assinada pelo médico, com letra LEGÍVEL atestando sobre a doença, constando o número do CID (“Classificação Internacional da Doença”).


NÃO SOU IDOSO (COM MAIS DE 60 ANOS) NEM PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. QUANDO VOU RECEBER?


R: Somente após o pagamento de todos os credores preferenciais (idosos e portadores de doenças) é que os demais credores irão receber. Este recebimento ocorrerá pela ordem cronológica do precatório, sendo que os mais antigos receberão antes. Além disso, se o credor possuir pequeno valor, também poderá ser contemplado antes. OBS: A fila para pequenos valores será formada ao longo do tempo, ainda sem determinação da quantia que garantirá o recebimento.


Para maiores informações sobre as novas regras de pagamento de precatórios, visite nosso BLOG no link: Novas regras dos Precatórios: uma visão prática sobre os pagamentos.


Como nosso cliente, tenha a certeza de que nossa equipe está trabalhando intensamente por você, para uma solução rápida e efetiva da questão dos precatórios, principalmente para que logo possamos entrar em contato e chamá-lo para o pagamento.


Se as dúvidas persistirem, contate-nos pelas informações em nosso site (www.stabileneto.com.br).


Grande abraço,


Equipe Stábile Neto Advogados


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