Sometimes 140 characters are not enough.

Create long and RichTweets for your followers.

About
    × stabileneto uses FullStory to post more than 140 characters on twitter.
    FullStory is a free service. you can use colors and smilies and you can alos embed photos and videos.

    SOU IDOSO E TENHO MAIS QUE 60 (SESSENTA) ANOS, OU SOU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TENHO PREFERÊNCIA PARA RECEBER MEU PRECATÓRIO?


    R: Sim. As pessoas que tiverem precatório alimentar e que completaram 60 anos, ou mais, em 09/12/2009, e as que forem portadoras de doença grave, de qualquer idade, terão preferência pelo recebimento e terão direito a receber até R$ 60.000,00 (3 vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor em Santo André) (Lei nº 8296 de 17/12/2001).


     OBS: Se o credor tiver mais de R$ 60.000,00 para receber, o valor remanescente voltará para a ordem cronológica e será pago futuramente quando a fila andar.


    COMO SEI SE MEU ESTADO DE SAÚDE É CONSIDERADO DOENÇA GRAVE PARA OS EFEITOS DA LEI?


    R: Conforme a Ordem de Serviço nº 02/2010 do TJSP, art. 9.2.: Serão considerados portadores de doenças graves os autores acometidos das seguintes moléstias (inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004):

    (a) – tuberculose ativa;
    (b) – alienação mental;
    (c) – neoplasia maligna;
    (d) – cegueira;
    (e) – esclerose múltipla;
    (f) – hanseníase;
    (g) – paralisia irreversível e incapacitante;
    (h) – cardiopatia grave;
    (i) – doença de Parkinson;
    (j) – espondiloartrose anquilosante;
    (k) – nefropatia grave;
    (l) – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
    (m) – contaminação por radiação;
    (n) – síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids;
    (o) – hepatopatia grave;
    (p) – outra doença grave, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

    9.3. – A preferência será reconhecida ao credor idoso ou ao portador de doença grave assim identificado pela Unidade Pública Devedora, ou àquele que venha a fazer tal demonstração, com a juntada do competente documento apresentado diretamente ao DEPRE ou a este encaminhado pelo Juízo da execução. A prova da doença deve ser feita com a apresentação de laudo ou prescrição médica, juntada em sua via original.

    COMO COMPROVO QUE SOU IDOSO OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.


    R: Os idosos serão automaticamente reconhecidos pelas informações prestadas pela própria Prefeitura ao Tribunal de Justiça, com a data de nascimento de cada um. Por isso, não é preciso se preocupar em informar.


    Já os portadores de doenças graves deverão fazer o seguinte:


    Encaminhar ao nosso escritório, na Av. José Cabalero, n. 65, 7o. andar, cj. 74, Centro, Santo André-SP, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 12:00 hs os seguintes documentos:


    -CÓPIA SIMPLES DO RG e CPF do credor;


    -Laudo ou prescrição médica em VIA ORIGINAL, carimbada, assinada pelo médico, com letra LEGÍVEL atestando sobre a doença, constando o número do CID (“Classificação Internacional da Doença”).


    NÃO SOU IDOSO (COM MAIS DE 60 ANOS) NEM PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. QUANDO VOU RECEBER?


    R: Somente após o pagamento de todos os credores preferenciais (idosos e portadores de doenças) é que os demais credores irão receber. Este recebimento ocorrerá pela ordem cronológica do precatório, sendo que os mais antigos receberão antes. Além disso, se o credor possuir pequeno valor, também poderá ser contemplado antes. OBS: A fila para pequenos valores será formada ao longo do tempo, ainda sem determinação da quantia que garantirá o recebimento.


    Para maiores informações sobre as novas regras de pagamento de precatórios, visite nosso BLOG no link: Novas regras dos Precatórios: uma visão prática sobre os pagamentos.


    Como nosso cliente, tenha a certeza de que nossa equipe está trabalhando intensamente por você, para uma solução rápida e efetiva da questão dos precatórios, principalmente para que logo possamos entrar em contato e chamá-lo para o pagamento.


    Se as dúvidas persistirem, contate-nos pelas informações em nosso site (www.stabileneto.com.br).


    Grande abraço,


    Equipe Stábile Neto Advogados


Comments
Login with Twitter to comment
Previous RichTweet - or maybe? - Next RichTweet